A unanimidade judicial contra Lula é anormal

Jeferson Miola em 7/3/2018

No tribunal de exceção da Lava-Jato [TRF4], os três juízes decidiram incrivelmente de maneira idêntica. Eles combinaram até mesmo nos detalhes o tempo de prisão que atribuiriam ao ex-presidente Lula.

No STJ, os 5 juízes também decidiram incrivelmente de maneira unânime. Todos eles, com argumentos falaciosos por igual, não concederam o habeas corpus para proteger Lula da prisão ilegal, sem sentença condenatória transitada em julgado [inciso LVII do artigo 5º da CF].

A unanimidade judicial contra Lula é anormal. O objetivo, com ela, é simular uma falsa normalidade e uma falsa certeza jurídica da condenação injusta do Lula.

O processo contra Lula suscita críticas da comunidade jurídica nacional e estrangeira, mas produz estranha unanimidade em setores do judiciário brasileiro.

Esta unanimidade evidencia o caráter totalitário do judiciário nestes tempos de exceção e de autoritarismo midiático-judicial.

A partir de agora, o habeas corpus do Lula só pode ser julgado pelo STF – isso se e quando a Soberana presidente do Supremo decidir submetê-lo ao plenário.

Cármen Lúcia retarda ao máximo o julgamento do habeas corpus pelo STF para dar tempo a Moro e aos verdugos do TRF4 emitirem o mandado de prisão do Lula.

Carmem Lúcia faz de tudo para garantir o constrangimento e a humilhação do ex-presidente Lula preso. A presidente do STF está empenhada em preparar para a Rede Globo a edição de luxo do jornal nacional.

***

ARGUMENTOS INACREDITÁVEIS DO STJ BURLAM A CONSTITUIÇÃO
Jeferson Miola em 7/3/2018

A Constituição do Brasil define os Direitos e garantias fundamentais no título II, e afasta qualquer possibilidade de alguém ser preso sem sentença condenatória transitada em julgado:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Este comando constitucional é claro como a luz do sol e é, por si só, entendível pelo mais analfabeto dos leigos em matéria jurídica.

Apesar disso, o preceito só não é observado pelos juízes dos tribunais de exceção da Lava-Jato, que aprofundam os ataques à Constituição para banir Lula da história e da política.

Os argumentos do STJ para não conceder habeas corpus em favor do ex-presidente Lula são inacreditáveis, para dizer o mínimo:

– Felix Fischer, juiz-relator do pedido de habeas corpus: “Mesmo que restem recursos, prisão não compromete princípio de presunção de inocência”. Ora, se ainda cabem recursos judiciais, significa que não houve o trânsito em julgado. E, sem o trânsito em julgado, a prisão sem sentença condenatória definitiva fere o princípio de presunção de inocência.

– também Félix Fischer, citando Teori Zavascki: “Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena”. A decisão que agride a Constituição não é “inteiramente justificável”, mais sim profundamente arbitrária.

– Jorge Mussi: “Não se pode usar habeas corpus para obstaculizar constrangimentos e ilegalidades que ainda não existem”. Fantástico! O juiz rechaça o pedido de habeas corpus [uma medida muitas vezes de emprego preventivo para proteger o direito humano] porque, na visão dele, o procedimento visa “obstaculizar constrangimentos e ilegalidades que ainda não existem” – que, sabe-se com certeza matemática, já existem e culminarão com a prisão programada do Lula.

– ainda Jorge Mussi: “Há mera suposição de que o paciente será preso. Ainda que houvesse o risco [de prisão], não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder na execução da pena privativa de liberdade”. Jorge Mussi tem de se definir: ou muda de profissão, se torna cartomante e decide de acordo com suposições; ou atua como juiz e decide exclusivamente de acordo com as normas da Constituição e as Leis.

– Marcelo Navarro Ribeiro Dantas: “Prisão após condenação em 2ª instância é razoável como forma de cumprir a Constituição”. A qual Constituição Sua Excelência se refere? Certamente não é a brasileira, que é clara: prisão somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória, que não é a 2ª instância do judiciário.

– Francisco Sanseverino, subprocurador-geral da república: “Há necessidade que se estabeleça a garantia de um sistema jurídico previsível para todos os cidadãos”. A procuradoria-geral da Lava-Jato, como se sabe, faz Lula menos igual perante a lei que todo e qualquer outro cidadão brasileiro.

O contorcionismo retórico do STJ é uma burla à Constituição; é um acinte ao Estado de Direito e às garantias individuais inerentes às sociedades modernas e pós-inquisitoriais. Na sessão de 6 de março, o STJ subiu mais um degrau da escada do golpe.

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