Senado aprova foro privilegiado a militar que cometer crime contra civil

Via Estadão on-line em 14/9/2017

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou na quinta-feira, dia 14/9, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso.

A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.

“Um tribunal do júri é muito lento. Às vezes ocorre um crime doloso por parte do militar, em ação militar, isso demora até anos para ser julgado e ele é prejudicado tremendamente”, afirmou o senador Pedro Chaves (PSC/MS), relator do projeto no Senado. Segundo Chaves, o projeto apenas reconhece uma jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal Militar (STM) de que eventuais crimes cometidos por militares em missões devem ser julgados por um tribunal militar.

Em manifestação no ano passado, porém, o Ministério Público Federal foi contrário e disse que o projeto é inconstitucional. Segundo nota técnica da procuradoria, a Justiça Militar deve julgar apenas os crimes relacionados diretamente com o exercício de atividades de natureza estritamente militar e, em hipótese alguma, usada para julgar civis ou violações de direitos humanos.

Originalmente, o projeto previa a validade do foro privilegiado aos militares apenas até 2016, tendo em vista a utilização do Exército na Olimpíada do Rio e na Copa de 2014. Segundo Chaves, porém, a ideia do governo é que o presidente Michel Temer vete o trecho do projeto que prevê o prazo e torne a previsão permanente.

A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado antes de ser enviada para a sanção presidencial.

3 Respostas to “Senado aprova foro privilegiado a militar que cometer crime contra civil”

  1. COPACABANA EM FOCO Says:

    Que missões? Como assim? O único julgado em sua missão de torturador, e que foi penalizado na forma de indenizar às famílias dos entes que foram mortos, torturados e desaparecidos foi o Coronel Ustra, sendo pois, o primeiro militar e único a responder por um processo de tortura durante a ditadura (1964-1985). E o que deixa claro com a aprovação do projeto de lei, é que se deu o direito, a licença de matar e de torturar os civis. Que na verdade não deixa claro, que missões são essas?

  2. Marcos Ferreira Pinto Basto Says:

    Sr. Lobo, nada disso. Militar tem que ser julgado pela justiça militar que é bem mais dura que civil. Crime comum de militar contra civil, deve ser julgado pela justiça militar porque um militar tem a obrigação, o dever de fazer respeitar a lei e um tribunal militar toma suas decisões com base nesta premissa.

  3. Geraldo Lobo Says:

    SE FOR APROVADA PODE ABRIR A SUA CASA PARA O NAZI-FASCISMO QUE VAI ASSIM QUE POSSA INVADI-LA. SALVE-SE QUEM PUDER!

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