“Pacote de bondades”: Novo Refis pode provocar perda de R$220 bilhões

Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG), relator do projeto. Foto: Roque de Sá / Agência Senado

MP que institui novo sistema parcela dívidas em até 14 anos. Pressa do governo para aprovar texto preocupa oposicionistas, que avaliam medida como perigosa para as contas do país

Hylda Cavalcanti, via RBA em 27/7/2017

Além de denunciarem a estratégia pouco republicana do governo de fazer “agrados” a parlamentares para conseguir votos pela rejeição da aceitação da denúncia contra Michel Temer, oposicionistas, e também entidades da sociedade civil e a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional demonstram preocupação com o que qualificam como uma séria ameaça para as contas públicas do país. Trata-se da articulação que está em curso para que seja implantado, em ritmo célere, o novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que substituirá o Refis.

O Planalto busca aprovar o novo sistema com urgência na Câmara, a partir do início dos trabalhos do Legislativo, na próxima semana, com previsão de votação no Senado até início de setembro. Pelas estimativas feitas por técnicos da liderança do PT, a medida pode representar uma perda de recursos para o Executivo da ordem de R$220 bilhões. A Unafisco, entidade representativa dos fiscais da Receita, também aponta vários prejuízos com a proposta.

A matéria chegou ao Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) 783/17, no dia 1º de junho. Com pouco mais de um mês, no início de julho, a comissão mista instituída para apreciar a MP aprovou o relatório, do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG), favorável ao seu teor, com modificações feitas pelo parlamentar que tornaram ainda mais “generoso” o sistema.

A proposta prevê a quitação de débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inscritos na dívida ativa da União com redução de até 99% em juros e multas pela adesão ao programa. Além disso, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal poderiam parcelar as dívidas em até 175 vezes, com abatimentos de juros e multas de mora – ou seja, um prazo de 14 anos para quitar totalmente suas dívidas.

Na avaliação do Sindifisco Nacional, a medida representa um risco enorme para a arrecadação e proteção fiscal. De acordo com pareceres já divulgados pela entidade, a MP pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017.

O texto, da forma como foi aprovado pela comissão mista, também altera as regras de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que avalia a aplicação de multas e sanções para empresas que burlem o fisco.

Hoje, em caso de empate no julgamento de recurso, a decisão cabe ao presidente da Turma, cargo reservado a um dos três membros do conselho que são provenientes da Fazenda Nacional. Mesmo no caso de o contribuinte perder nessa fase inicial, ainda cabem recursos ao Conselho Superior e, por último, ao Judiciário. Com a modificação proposta, o empate daria vitória ao devedor e a decisão seria irrecorrível para a Fazenda Nacional, encerrando o processo.

Perda de bilhões
Segundo o economista Afrânio Vidal, que acompanha há anos as votações do Carf, a medida, embora possa ajudar empresários de médio e grande porte endividados, também tende a fazer com que o Estado perca recursos da ordem de bilhões, “o que não é bom para nenhum brasileiro”, conforme afirmou. “É uma medida prejudicial ao interesse público, com o fim claro de agradar aos empresários”, destacou ele.

Para o deputado Newton Cardoso Jr., que relatou a medida provisória e deu parecer favorável ao texto, a iniciativa é importante para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente “empreendedores que geram empregos”. “Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos e para que a gente possa mudar esta mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, afirmou.

Parlamentares da oposição pretendem discutir amplamente o texto durante a votação da MP no plenário da Câmara, de onde seguirá para tramitação no Senado. E contam com as posições críticas por parte da PGFN e do Unafisco. “Estas articulações estão sendo feitas à luz do dia e possuem um claro caráter retrógrado de prejuízo para o país nas mais diversas frentes. Não vamos ficar quietos”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

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