Para onde vai o dinheiro da taxa de passaportes

Verba arrecadada supera em muito o custo previsto para emissão de documento, mas decisão de uso de recursos não é da Polícia Federal.

José Orenstein, via Nexo Jornal em 29/6/2017

A Polícia Federal anunciou na terça-feira, dia 27/6, que a partir das 22h daquele dia, por falta de dinheiro, estava suspensa a confecção de passaportes em todo o país. Segundo o órgão, o agendamento e pagamento de taxa para emissão continuam normalmente, mas não há garantia de prazo de entrega do documento, que, em geral, é de seis dias úteis.

O anúncio da suspensão, às vésperas das férias escolares de julho, gerou apreensão em pessoas com viagem marcada para fora do país que estão à espera do documento. E gerou também a dúvida: afinal, se eu pago R$257,25 de taxa para emitir o passaporte, por que há “insuficiência de orçamento”?

A resposta é que o dinheiro arrecadado com o pagamento das taxas não vai diretamente para o serviço de emissão de passaportes. O dinheiro pago pelas pessoas por meio de uma Guia de Recolhimento da União vai, primeiro, para a conta única do Tesouro Nacional.

Essa conta única recebe também, por exemplo, o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda. De acordo com uma lei de 1997, os recursos arrecadados pelo Tesouro Nacional com o pagamento da taxa de passaporte devem, depois, ser repassados para o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal).

Esse fundo recebe não só as taxas do passaporte, mas também dinheiro de diversas outras fontes, como taxas de emissão de visto e naturalização de estrangeiros, ou taxa de inscrição em concursos para entrar na carreira da Polícia Federal. Em 2016, o Funapol arrecadou R$670 milhões.

Esse dinheiro do Funapol, por lei, deve ser usado exclusivamente no custeio e manutenção das atividades da polícia, como despesas com transporte e alimentação de servidores em missão – e a emissão de passaportes. A cada ano, no segundo semestre, um conselho da própria Polícia Federal faz uma sugestão de como os recursos do fundo serão aplicados no ano seguinte.

A autorização de uso desses recursos, porém, é dada pela Lei Orçamentária Anual, enviada pelo Palácio do Planalto e aprovada pelo Congresso. Em 2016, a Polícia Federal pediu R$248 milhões para a atividade de controle e emissão de passaportes em 2017, mas recebeu R$121 milhões, pela lei orçamentária.

É essa diferença entre quem arrecada e quem decide o destino final dos recursos que explica por que, mesmo tendo sido arrecadados R$578 milhões só com taxas de passaportes em 2016, a Polícia Federal está agora sem dinheiro para a emissão de documentos.

Em face dessa insuficiência, a Polícia Federal vem pedindo desde o início do ano mais recursos. Em maio, foram concedidos pelo Ministério do Planejamento mais R$24 milhões para a emissão de passaportes. Esse é o teto de suplementação permitida por lei. Para obter mais recursos, é preciso um projeto de lei que altere o orçamento.

Na quarta-feira, dia 28/6, o governo enviou ao Congresso um projeto que pede mais R$103 milhões para a Polícia Federal usar na emissão de passaportes.

A disputa por autonomia
Embora negue que a suspensão da emissão dos passaportes seja uma disputa política com o governo, o presidente da associação dos delegados, Carlos Eduardo Sobral, afirmou à rádio CBN “que a situação só será superada quando a Polícia Federal tiver uma autonomia que proíba contingenciamento e cortes” de verbas.

Sobral se refere a uma reivindicação específica dos delegados, que vem desde 2009, quando uma Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada. A PEC 412 ainda está em discussão na Câmara. No Twitter da associação dos delegados, logo após o anúncio da suspensão da emissão dos passaportes, havia apenas uma convocação para que deputados aprovem a proposta de emenda.

A proposta garante, além da autonomia investigativa (algo que, pelo menos no papel, já ocorre hoje), três novas capacidades: autonomia funcional (poder para decidir como a PF deve se organizar internamente, como onde criar novas delegacias), autonomia administrativa (poder para decidir onde alocar recursos) e iniciativa orçamentária (poder para enviar a proposta de Orçamento diretamente ao Congresso, sem passar pelo governo).

Em fevereiro de 2017, o Nexo explicou o que está em jogo nessa disputa por mais autonomia, criticada interna e externamente, tanto por peritos federais e pela Federação Nacional dos Policiais Federais – que veem um cunho classista dos delegados na demanda – como por procuradores da República.

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