Janio de Freitas: Distribuir inquéritos no STF pode gerar diferentes graus de justiça

Janio de Freitas em 23/4/2017

A solução de distribuir entre os ministros do Supremo os 76 inquéritos autorizados pelo relator Luiz Edson Fachin pode apressar parte dos julgamentos de acusados na Lava-Jato, mas tem um inconveniente básico. A diversidade na composição do tribunal leva ao risco, senão à certeza, de critérios jurídicos e interpretações pessoais diferentes para decisões de casos semelhantes. O resultado provável são diferentes graus de justiça.

Mesmo que os inquéritos com presença da Petrobras fiquem todos reservados ao ministro Fachin, permanece a característica geral dos casos: acima do envolvimento da estatal, trata-se de uma estrutura operativa de corrupção política e administrativa para saquear, em várias frentes, verbas públicas e mistas. Conviria muito, portanto, que os julgamentos respondessem também com unicidade jurídica nas inculpações e inocentações.

A efetivar-se, a distribuição de inquéritos não será a primeira da Lava-Jato no Supremo. O lote inicial de casos mandado pela Procuradoria-Geral da República ainda não dá informações sobre resultados da distribuição. Nem é provável que o faça com utilidade, porque a carga pesada começou a chegar agora. A ministra Carmen Lúcia providencia reforços ao quadro de juízes auxiliares. E nisso, em escala bastante maior e posta sob orientação e supervisão do relator, poderia estar o modo de evitar ou reduzir a distribuição e a possível disparidade de decisões dos casos. Os demais ministros têm muito com que se ocupar, na fila quilométrica dos processos em atraso.

Além da distribuição, o lote mais recente de acusados da Lava-Jato é objeto de uma providência menos à altura do Supremo. A ministra Carmen Lúcia acha necessário – afinal, alguém acha – investigar o vazamento que se antecipou à liberação, pelo relator Fachin, da nova lista de acusados, que O Estado de S.Paulo publicou. A ministra estava nos Estados Unidos quando avisada da publicação.

Surpreendida, quis saber de Fachin o que o apressara. Enfim superada a dificuldade de localizá-lo, em descanso no interior paranaense, encontrou-o não menos surpreso. A presidente do STF não digeriu o vazamento. É compreensível e admirável.

Aquele, porém, não foi vazamento com aspas. Não foi ato seletivo de um juiz, ou procuradores, ou policiais, de veracidade incomprovada e dirigido para incentivar escândalos e exacerbar iras contra uma pessoa ou um grupo de pessoas. “Furos” jornalísticos provêm, quase todos, de vazamentos – mas de intenções honestas na origem e nos fins. Investigá-los requer cuidados com a diferença.

No caminho
Antônio Palocci, além de inteligente, é experiente, inclusive em situações de suspeito (como no caso do lixo e de outros da sua passagem como prefeito de Ribeiro Preto). Toda a parte divulgada de seu depoimento a Sérgio Moro é uma arquitetura exemplar de ambiguidade.

Impossível concluir se Palocci prejudicou ou beneficiou o PT, Dilma, Lula e outros petistas, algum empreiteiro ou intermediário.

De claro, só a certeza de que Palocci tem uma manobra preparada por trás da oferta, feita a Moro, de lhe “abrir um caminho” que levaria a ocupá-lo por mais um ano. Quanto a ele, não se sabe para onde Palocci caminha.

Negócios
A onda, apenas iniciada, sobre venda dos Correios por causa de prejuízos tem explicação simples. O crescimento das vendas pela internet faz do serviço de entregas um dos negócios mais promissores do Brasil, sendo já sucesso financeiro em muitos países. A conversa de prejuízo, a alegada falta de perspectiva e a liquidação de agências esvaziam o valor da empresa. Para privatização, com grupos já interessados e na ativa, no ano que vem.

É o governo Temer em ação. Até a próxima Lava-Jato.

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