Em seu primeiro ato no STF, Alexandre de Moraes não decepcionou Temer

NO PRIMEIRO TESTE, MORAES AFASTA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR NÃO PAGAMENTO A TERCEIRIZADOS
Via Justificando em 30/3/2017

Em seu primeiro aguardado julgamento, Alexandre de Moraes não decepcionou Michel Temer e desempatou o julgamento que estava paralisado por 5 x 5 e discutia se a administração pública é responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas devidos pelas empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público. Moraes decidiu contra o que escreveu em sua própria obra para defender que quando não houver comprovação de culpa por não fiscalizar o serviço, a União não pode ser responsabilizada solidariamente.

A defesa da Advocacia Geral da União utilizou o argumento político de que haveria mais de 108 mil ações sobre esse tema no Judiciário e, caso o Poder Público fosse vencido, “o prejuízo aos cofres públicos chegaria a R$870 milhões”. A “tese” seguida por Moraes também teve os votos de Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes e Carmen Lúcia.

Em seu voto, Moraes destacou que haveria um “desestímulo à terceirização” se entendesse que a Administração responde de forma solidária caso a empresa contratada não arque com salários e outras verbas para o trabalhador.

A minoria que ficou vencida entendia que se a União celebrou contrato com a empregadora que não pagou salário, como dispõe expressamente a Constituição Federal, a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe de comprovação de dolo ou culpa. Além disso, apontavam o artigo 942 do Código Civil, o qual estabelece a solidariedade dos envolvidos em casos de ofensa a direito.

Moraes contrariou seu [sic] próprio livro
Como apontou o professor de Direito do Trabalho na USP e juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, Moraes votou algo pelo Supremo em completa oposição ao que defendeu em suas obras.

O então Alexandre de Moraes professor defendeu que a responsabilidade, sendo objetiva, não depende da demonstração de culpa ou dolo da Administração e só se exclui “no caso de força maior, caso fortuito, ou, ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima”, sendo certo que para a configuração da responsabilidade o autor exige “ocorrência do dano, nexo causal entre o eventus damni e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; oficialidade da conduta lesiva” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2005, pp. 335-336).

Além disso, um argumento que não foi debatido com profundidade, mas é objeto de muito protesto na academia é a discussão vencida de que a administração pública – gerida por princípios diferentes da privada – pode terceirizar trabalhadores.

Sobre essa circunstância, ao analisar a obra de Moraes, Souto Maior constata que na visão do autor-professor e não autor-ministro, a terceirização sequer era apontada como possível, uma vez que Moraes sempre se mostrou avesso às exceções de concurso público pela Administração.

“Mesmo sobre a questão que é necessariamente precedente à responsabilidade, que é a da autorização constitucional para que exista serviço terceirizado no âmbito do serviço público, Moraes deixa claro que a previsão de exceções à regra do concurso público é uma abertura “muito perigosa”, não podendo ser ampliada e tratada como uma espécie de “válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade”, afirmou Souto Maior ao analisar obra de Moraes.

Uma resposta to “Em seu primeiro ato no STF, Alexandre de Moraes não decepcionou Temer”

  1. Aristóteles Barros da Silva Says:

    Faz lembrar FHC: “o que escrevi não vale mais!”. Vade retro, retardado!

Os comentários sem assinatura não serão publicados.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: