Temer: Em 10 meses, retrocesso de 100 anos!

Marcelo Auler em 22/3/2017

Juscelino Kubitschek passou à História como o presidente que em cinco anos, fez o país progredir 50. Michel Temer, que conquistou a cadeira de presidente com uma conspiração e um golpe, ficará conhecido como o mandatário que em apenas dez meses no governo provocou um retrocesso de 100 anos na legislação trabalhista. A constatação foi feita pela procuradora regional do Trabalho no Rio de Janeiro, Daniela Ribeiro Mendes, no sábado, dia 11/3, no lançamento do Movimento MP Transforma, no Rio. É dela a explicação:

“Em 1919, a Carta de fundação da OIT [Organização Internacional do Trabalho] tem a seguinte epígrafe: “O trabalho não é mercadoria”. Isto, em 1919, e a gente está aqui, agora, cem anos depois, tendo que repetir isso. Não só o trabalho não é mercadoria, outras coisas também não são” (ouça o vídeo).

O projeto de lei que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, levou ao plenário na tarde de quarta-feira, dia 22/3, para fazer o jogo do governo impopular e ilegítimo, é o primeiro da chamada Reforma Trabalhista. Ele transformará o trabalhador em mercadoria, como admite um estudo técnico feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que resultou em uma Nota Técnica.

Segundo o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury, a terceirização irá transformar o empregado em mercadoria a ser alugada. Depois, dispensada. Ou seja, será utilizada, sugada e descartada. Sem qualquer garantia dos direitos básicos e, possivelmente, com má remuneração. Na Nota Técnica, o MPT diz:

“Terceirização de atividade-fim é mera intermediação de mão de obra uma vez que a tomadora de serviços estará contratando, através de terceiros, trabalhadores que devem estar a ela subordinados – o que implica aluguel de gente. Ou seja, a tomadora de serviços pede à prestadora de serviços que, de forma semelhante ao aluguel de uma máquina que possa lhe ser posta à disposição em troca de pagamento pelo uso, coloque-lhe à disposição trabalhadores em troca de uma remuneração pela intermediação da mão de obra. Se não bastasse o aspecto imoral da intermediação, ela só pode ser viável com a sonegação de direitos”.

Uma situação tão insegura que como a deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou, durante o debate do projeto na tarde de quarta-feira, dia 22/3, na Câmara Federal, o maior número de ações na Justiça do Trabalho atualmente gira em torno dos desrespeitos aos direitos dos trabalhadores terceirizados. A começar por empresas que faliram e deixaram os empregados sem salários, indenizações e outros direitos.

Em uma reunião em janeiro, patrocinada pelo MPT, foi criado o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social objetivando promover a articulação social para combater as propostas legislativas que resultarão em perdas de direitos dos trabalhadores. No encontro, foi redigida a Carta em Defesa dos Direitos Sociais na qual as 24 entidades, entre outros pontos, destacam:

“[…] que, além de não contribuir para o crescimento econômico, pelo seu potencial de fragilização do mercado interno, como atestam os estudos realizados por organismos internacionais que analisam experiências realizadas em contextos semelhantes em outros países, o enfraquecimento dos direitos sociais terá como efeito imediato a ampliação do constrangedor nível de desigualdade social verificado no Brasil” (leia a íntegra abaixo).

CARTA EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

O grupo de trabalho criado no MPT para analisar as propostas que o governo Temer pretende implementar na legislação redigiu quatro Notas Técnicas, a saber: Nota Técnica nº 1/2017 – jornada intermitente; Nota Técnica nº 2/2017 – minirreforma trabalhista; Nota Técnica nº 3/2017 – terceirização – PLC nº 30/2015; Nota Técnica nº 4/2017 – terceirização e trabalho temporário – PL 4.302/1998.

O primeiro destes projetos levado por Rodrigo Maia ao plenário é o da terceirização – Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 (Antigo PL 4330). O governo diz que ele irá regulamentá-la. Na verdade, como mostra o procurador-geral do Trabalho, precarizará as relações trabalhistas fazendo dos atuais empregos meras mercadorias, o que a OIT já criticava 100 anos atrás.

Do jeito como foi apresentado, ele desobriga o empresário de contratar os empregados que se responsabilizarão pela atividade fim, permitindo a utilização de terceirizado na principal atividade da firma. Algo hoje impedido. Ainda por cima, segundo o MPT, é uma proposta que esbarra na Constituição Federal. Consta da Nota Técnica:

“É da essência do direito à relação de emprego protegida, assegurada no artigo 7º, I, da CF/88 que o vínculo se forme diretamente com a empresa em que o trabalhador esteja integrado no desenvolvimento de sua atividade finalística, de modo que o texto do substitutivo do Senado, ao admitir a intermediação de um terceiro na prestação de mão de obra, viola a garantia constitucional”.

Nela, o procurador Fleury apresenta resultados de estudos que demonstram cabalmente o efeito devastador da terceirização na degradação dos empregos e as consequências para o trabalhador:

“A precarização das relações de trabalho, com redução de direitos e prejuízos à saúde e à segurança dos trabalhadores, é inerente à intermediação de mão de obra presente na terceirização, como demonstram inúmeros estudos já realizados, cabendo destacar que os trabalhadores terceirizados:
– sofrem 80% dos acidentes de trabalho fatais;
– sofrem com piores condições de saúde e segurança no trabalho;
– realizam as atividades de maior risco, sem a necessária proteção;
– recebem salários menores do que os empregados diretos;
– cumprem jornadas maiores do que os empregados diretos;
– recebem menos benefícios indiretos, como planos de saúde, auxílio-alimentação, capacitação etc.
– permanecem menos tempo na empresa (maior rotatividade de mão de obra, com contratos mais curtos);
– sofrem com a fragmentação da representação sindical;
– quando “pejotizados” perdem todos os direitos previstos na CLT.”

Mas ainda há mais aberrações, como, por exemplo, a permissão para quarteirização e daí em diante, uma vez que o projeto admite a subcontratação, como especifica o MPT no estudo:

“O texto do projeto admite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate a execução dos serviços, criando uma cadeia de subcontratações infindável, o que afasta qualquer ideia lógica de especialização e realça o conceito do trabalho humano como mero objeto.
Do mesmo modo, será instrumento para burlar licitações, na medida em que a empresa vencedora não precisará deter os meios para executar os serviços, podendo subcontratar integralmente o objeto do contrato”.

Esta terceirização, na análise feita pelo procurador-geral do Trabalho, ainda tem o condão de permitir a tão combatida corrupção, na medida em que autoriza a terceirização em todas as atividades também nas empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo de sua incidência apenas a administração direta. Diz a nota:

“Como todos sabem, a partir de uma simples análise dos inúmeros casos já apurados, a corrupção acontece principalmente na contratação de terceiros para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra aos entes públicos.
No mais recente e rumoroso caso de corrupção envolvendo grande número de agentes públicos e empresas, a operação Lava-Jato, em todas as situações os ilícitos são praticados na contratação de terceiros para a prestação de serviços aos entes públicos”.

Um outro ponto em que o projeto escancarará as portas das empresas públicas e sociedades de economia mista é para o empreguismo de apadrinhados políticos. Através de contratação de terceirizada, políticos podem colocar seus apadrinhados, pois não há necessidade de concurso público. Diz o estudo:

“Para que isso aconteça, basta que a empresa pública ou sociedade de economia mista terceirize suas atividades, como o projeto permite amplamente, e não precisará realizar mais concurso público, esquivando-se ao cumprimento das normas moralizadoras do artigo 37 da CF e frustrando o direito de todos os cidadãos que poderiam concorrer aos empregos públicos em um concurso, com impessoalidade e igualdade de oportunidades”.

O estudo prossegue, como se verifica na íntegra da Nota Técnica que publicamos abaixo. No entendimento do MPT, o projeto necessita, no mínimo, de mudanças significativas, tais como:

– Vedar a terceirização de atividades-fim;
– Estabelecer a responsabilidade solidária ampla do tomador de serviços, para todos os créditos e para o meio ambiente do trabalho;
– Vedar a subcontratação pela empresa prestadora de serviços;
– Reconhecer a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos;
– Estender direitos e benefícios previstos na norma coletiva da tomadora para os empregados da empresa prestadora de serviços;
– Impedir a precarização das relações de trabalho;
– Vedar a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, em fraude à relação de emprego.

NOTA TÉCNICA DO MPT SOBRE O PROJETO DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

2 Respostas to “Temer: Em 10 meses, retrocesso de 100 anos!”

  1. Bene Nadal Says:

    Não podemos dizer que muitos trabalhadores, enganados pela mídia golpista, ou por sua estupidez mesmo, colaboraram para esse triste fim trágico!

  2. Geraldo Franco Says:

    CERCA DE SETENTA E CINCO ANOS ATRAS ESTÁVAMOS EM IGUALDADE, QUASE QUE EM TODOS OS SENTIDOS E DIMENSÕES ECONÔMICAS, COM A CHINA E A COREIA DO SUL; PASSAMOS ESTES TRÊS QUARTOS DE SÉCULO ENTRE EXPERIÊNCIAS MAL AJAMBRADAS, MAS QUE EM CERTOS SENTIDOS FIZERAM-NOS AVANÇAR CONSIDERAVELMENTE, EXCETO QUE NADA NA GRANDEZA DOS DOIS ÚLTIMOS PAÍSES, A TAL PONTO DE, AGORA, VOLTARMOS À ESTACA ZERO E TENTARMOS UM RECOMEÇO COMPLETAMENTE EQUIVOCADO: ELES AVANÇAM EM TERMOS COMPLETOS DE GLORIFICAÇÃO DO SER HUMANO, E NÓS RETROCEDEMOS NESSE MESMO SENTIDO. O QUE É QUE DEU NA VENETA DESSE ÚLTIMO GOVERNO QUE ORA VIVENCIAMOS, NÃO SE SABE AO ABSOLUTO CERTO, APENAS QUE QUEREM UMA COMPETIÇÃO QUE SE SABE DESIGUAL COM OS DEMAIS. SERÁ QUE QUERERIAM ROUBAR OS NICHOS DE ABSOLUTA COMPETÊNCIA DELES E ENTREGÁ-LOS, COMO SEMPRE DE MÃO BEIJADA, AOS EUA, AFINAL, NOSSOS VERDADEIROS PATRÕES, DEPOIS DE VINTE E MUITOS ANOS DE DEPENDÊNCIA DIRETA DELES? É ISSO?

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