Pagamento de propina na Lava-Jato não significa dano ao erário, afirma juiz de Curitiba

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Via Conjur em 12/1/2017

Empreiteiras não devem ser obrigadas a devolver aos cofres públicos dinheiro gasto com propina quando a quantia saiu das próprias empresas, e não da administração pública. Assim entendeu o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap (foto), da 1ª Vara Federal de Curitiba, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa contra executivos da Galvão Engenharia, a própria construtora (como pessoa jurídica) e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Procuradores da República queriam que os réus devolvessem R$75,6 milhões, mas o juiz não viu sentido nessas alegações, por “uma singela razão”: “O que a Petrobras pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de um serviço que, em tese, foi realizado a contento. Logo, o pagamento da propina não implica, ipso facto, dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas”.

O juiz entende que, mesmo considerando o relato de que a propina baseava-se em uma parte do contrato, de pelo menos 1%, o raciocínio é “sofismático” por dois motivos. “Em primeiro lugar, porque é possível também que as empresas tenham pagado esse valor a partir da margem de lucro ínsita à álea do negócio.” Além disso, afirma, os atos ímprobos seriam consequência na verdade do superfaturamento dos contratos – tema tratado em outra ação conexa, ajuizada pela União.

Wendpap é um dos responsáveis por ações de improbidade ligadas à Operação Lava-Jato na esfera cível – e que, portanto, não ficam nas mãos do juiz Sérgio Fernando Moro. A decisão foi divulgada na segunda-feira, dia 9/1, e, na prática, acaba desidratando o processo, pois rejeita mais dois argumentos: nega pedido de dano moral coletivo e rejeita acusação contra a Galvão Participações, sócia-controladora da Galvão Engenharia, por falta de provas de que a companhia-mãe conhecia as irregularidades.

Sem dano coletivo
O MPF também queria condenar os réus a repassar R$756,4 milhões ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, como dano moral coletivo, como pena pelo “absoluto menosprezo à coisa pública e aos valores republicanos”. O valor equivale a dez vezes o dinheiro da propina estimado pelo próprio órgão.

Segundo o juiz, as ações de improbidade não podem incluir esse tipo de pedido, e sim se restringir às sanções fixadas pela Lei 8.429/1992. Na decisão, afirma que a tese segue precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Do mesmo modo, ele impede que a Petrobras aproveite o processo para também pedir indenização.

O MPF afirmava ainda que, “para evitar subterfúgios e prevenir fraudes à aplicação”, todas as empresas ligadas à Galvão Participações no mesmo ramo da Galvão Engenharia deveriam ser proibidas de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais. Queria ainda que a medida valesse inclusive para empresas que incorporassem a atividade da construtora.

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