Fim da CLT: Temer anuncia reforma trabalhista e quer que negociação seja entre patrão-empregado

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Governo apresenta Projeto de Lei e Medida Provisória para alterar as regras de contratação. Trabalho temporário também muda, e CUT se manifesta contra medidas que fragilizam o trabalhador

Via RBA em 22/12/2016

O presidente Michel Temer anunciou hoje [22/12] mudanças na área trabalhista. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

O governo também apresentou projeto de lei (PL) que prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Esse PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas, o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Já a MP estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

“Flexibilização da CLT é o novo nome da escravidão. Com ameaça de desemprego e sem a CLT pessoas serão submetidas a abrir mão de direitos”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT/RS) em sua conta no Twitter.

***

EI, VOCÊ AÍ
Leandro Fortes em 17/12/2016

O governo Temer decidiu acabar com as multas sobre demissões sem justa causa.

Significa o seguinte: para combater o desemprego, Temer criou uma ferramenta de estímulo às demissões arbitrárias.

Deu para entender?

Não, não a medida. Essa é incompreensível.

Estou falando de você que, movido por um antipetismo pedestre, manipulado por uma mídia de merda, orientado por jornalistas idem e embevecido pela própria indigência intelectual colocou essa quadrilha no poder.

Deu para entender o bosta que você é?

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