Tereza Cruvinel: À Procuradoria Geral, oposição diz que Geddel cometeu crime e Temer prevaricou

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Tereza Cruvinel em 21/11/2016

Como era de se esperar, a Comissão de Ética Pública (CEP) não concluiu hoje o exame do caso Geddel. Nunca é assim. Mas o presidente da República, quando se depara com casos semelhantes, não tem que se encostar na comissão para tomar a decisão necessária, até porque a CEP é um órgão consultivo, não tendo poder para exonerar funcionários ou autoridades públicas. Concluída a aprovação da abertura de investigação, o processo ainda levaria meses para chegar a uma recomendação da exoneração. É que Temer está buscando, mas o tempo da comissão é incompatível com a gravidade do caso e com a exigência moral.

Hoje mesmo, senadores e deputados da oposição apresentaram medida cautelar à Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo o afastamento do ministro da Secretaria de Governo. Eles afirmam na ação que Geddel se utilizou do cargo público para patrocinar interesse privado e pedir vantagem indevida, práticas que constituem crimes. O líder do PT, Humberto Costa, recorda o agravante de que o presidente da República já tinha conhecimento, há vários dias, da advocacia administrativa em proveito próprio que vinha sendo exercida por Geddel. “Está caracterizado um crime de prevaricação por parte de Temer”, diz o líder.

Fernando Henrique, Lula e Dilma, os presidentes que conviveram com a comissão criada em 1999, nunca esperaram que ela concluísse sua investigação para demitir ministros que se tornaram insustentáveis no governo. Agiram antes da conclusão do processo. No caso de Geddel, os fatos falam por si, não há muito o que investigar. Ele mesmo admitiu que pressionou o ex-ministro Calero a tomar uma decisão que o beneficiaria no caso do imóvel de Salvador em área afetada pelo tombamento histórico.

Para ficar nos casos mais recentes no tempo, a Comissão abriu procedimento contra o ex-ministro Antônio Pallocci, quando ele era chefe do Gabinete Civil de Dilma, em 2012, que só foi concluído quando ele já havia deixado o governo. Sua situação tornara-se insustentável. O mesmo aconteceu com os outros ministros demitidos por Dilma na “faxina” que ela fez naquele mesmo ano: ela agiu antes da comissão, embora houvesse procedimentos abertos.

O problema é que o amigo do peito não tem mandato e é citado na Lava-Jato. Se for processado, não terá foro privilegiado. Por isso há quem defenda, no governo, a transferência de Geddel para outra pasta, tirando a crise do coração do governo, o Palácio do Planalto. Geddel deixaria de ser o ministro poderoso que é hoje mas preservaria o direito de ser julgado pelo STF. Mas esta saída também não parece viável, diante do rumo que o caso está tomando. Se for coerente, o procurador-geral Rodrigo Janot vai acolher a representação dos parlamentares da oposição.

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