PEC da Morte: Os cinco pontos inconstitucionais da PEC 55

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Técnicos do Senado chamam atenção para assimetrias evidentes entre a proposta Temer e o que manda a Constituição Federal.

Lilian Milena, via Jornal GGN em 10/11/2016

A proatividade da equipe econômica de Michel Temer em atacar a crise fiscal seria mais bem-vinda se ela não tivesse faltado às aulas de constitucionalidade ou, no mínimo, tivesse consultado juristas (e não rentistas) para editar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que se tornou 55.

Uma minuta interna da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado conclui que essa PEC “viola, de forma cristalina, cláusulas pétreas” de cinco princípios da Constituição Federal.

O texto com a explicação da inconstitucionalidade da proposta formulada às pressas pelo novo governo, foi divulgada na terça-feira, dia 8/11. O GGN explica a seguir os cinco pontos levantados e que justificam essa conclusão de juristas e economistas consultados na comissão.

1) Representantes da população, democraticamente eleitos, no Congresso, Estados e União não poderão debater o teto de gastos de 2017 a 2036
O primeiro princípio infringido é a constitucionalidade do voto popular que outorga poder ao Chefe do Poder Executivo (presidente da República) de definir o limite de despesas do governo, lembrando que a elaboração da peça orçamentária anual, assim como do plano plurianual, deve ser realizada pelo presidente da República e submetida ao Poder Legislativo periodicamente.

Ao estabelecer o congelamento de gastos públicos primários por 20 anos, Temer limita diretamente o poder, tanto do Executivo quanto do Parlamento, por 20 exercícios financeiros, 5 mandatos presidenciais e 5 legislaturas do Congresso Nacional.

“Seguindo esse raciocínio, temos que as prerrogativas de debater e decidir os desígnios do governo e de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários reconquistadas pelo Congresso Nacional na Constituição de 1988 deixam de existir, na prática, com a aprovação da PEC nº 55”, avaliam em texto na minuta, completando que todos os poderes do Estado serão afetados, assim como Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, não podendo realizar nenhum debate no âmbito da fixação do limite de despesas, uma vez que esse ponto já se encontrará pré-estabelecido por duas décadas.

2) Violação do princípio constitucional que impede o retrocesso social
O segundo ponto levantado por técnicos consultados pela Comissão é o mais debatido desde que a equipe Temer lançou a PEC da Maldade: a redução dos investimentos diretos da União em políticas sociais. O governo alega que os gastos serão apenas “congelados”. Entretanto, economistas calculam que haverá redução em serviços públicos, como educação e saúde, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2018. E, pior, a PEC não contempla o fato do crescimento populacional nos próximos anos. Projeções demográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta um aumento de 20 milhões de pessoas nos próximos 20 anos.

Atualmente a Constituição Federal exige que a União aplique anualmente, no mínimo, 15% a receita corrente líquida em saúde. E, em relação à educação, a Carta Magna exige que o Estado nunca gaste menos que 18%, e os Estados e Municípios 25%, da receita de impostos para a manutenção do ensino público.

Essas regras permanecem na PEC apenas para o exercício de 2017. A partir de 2018 os recursos mínimos aplicados em saúde e educação vão ser os mesmos do ano anterior corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta, não só congela os recursos aplicados em serviços fundamentais como também reduz, proporcionalmente, ano a ano, o que a União investirá em saúde e educação em relação ao PIB, aumentando a incapacidade de o Estado brasileiro atender a demanda de universalização do atendimento, portanto ferindo o objetivo da Constituição de buscar o pleno atendimento nas áreas de saúde e educação.

3) Violação da separação de Poderes
O Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 55 fere diretamente a independência e autonomia não só do Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública ao congelar as despesas primárias de todos os órgãos ligados a esses entes federativos.

“Parte-se de uma premissa inconsistente, qual seja, de que o montante das despesas apurado em 2016 é minimamente adequado para projetar a atuação do Poder pelos próximos 20 anos”, ironiza o artigo.

Ao retirar a possibilidade de discutir, durante 20 anos, os limites de despesas primárias de todos esses órgãos, a PEC da Maldade atinge, assim, um dos pontos essenciais do princípio de separação de Poderes, e mais uma das cláusulas que não podem ser modificadas na Constituição (art. 60, § 4º, inciso III).

4) Violação do princípio da razoabilidade (também chamado de princípio da adequação dos meios aos fins, ou da proporcionalidade)
Nesse ponto, os técnicos do Senado fazem três exercícios simples para medir a “razoabilidade” da PEC 55. Primeiro se ela é capaz de alcançar o resultado pretendido; segundo se a medida é indispensável para solucionar a crise fiscal brasileira (se não for, poderia ser substituída por outra?); e, por fim, se a PEC tem risco de sobrecarregar materialmente cidadãos e demais Poderes, em outras palavras, se ela representa mais ônus do que benefícios aos atingidos.

A proposta não passou nos três itens. A minuta aponta, inicialmente, que os déficits primários registrados nas contas públicas da união, a partir de 2015, não tiveram relação com o aumento do custo das estruturas da União, mas sim com o aumento explosivo das taxas de juros.

“Nunca houve descontrole das despesas primárias, fator que a PEC em comento pretende congelar por 20 anos, de forma inútil e contraproducente”, frisam no texto. Portanto não é nada razoável impor a retirada de benefícios à população, enquanto o Brasil aplica a taxa de juros reais mais alta do mundo favorecendo bancos e rentistas.

A proposta mais sensata, apontada no documento, para o reequilíbrio das contas públicas seria a aplicação de políticas anticíclicas para estimular o crescimento econômico e a arrecadação fiscal e limitação das despesas financeiras excessivas da União.

Quanto ao argumento da equipe de Temer, de que o congelamento das despesas por 20 anos elevaria a confiança de investidores estrangeiros e nacionais no Brasil e, dessa forma, voltariam a injetar dinheiro na economia do país, os consultores respondem que esse pressuposto pode ser obtido em qualquer tipo de ajuste fiscal. Logo, porque escolher aquele que trará prejuízos maiores à população mais necessitada?

“Paul Krugman, Nobel de Economia, chama esse mito de “fada da confiança” (confidence fairy). A confiança dos empresários nunca é restaurada só porque o governo corta seus gastos. Essa confiança só ocorre, para os empresários imersos na economia real, quando o consumo aumenta, a demanda é incrementada, e o crescimento começa a se firmar. O corte de gastos primários, somado ao aumento das taxas de juros, só estimula os investidores especulativos, que faturam no mercado financeiro e não geram empregos”, analisam.

5) Violação do princípio da individualização da pena
Ao determinar as medidas aplicadas aos órgãos que descumprirem o limite de gastos, a PEC fere o princípio de individualização da pena. No artigo 104 ela estabelece o “castigo” que seria a vedação de aumento salarial, reajustes ou criação de concursos públicos, por exemplo, por incisos, arrolando vários órgãos em um mesmo grupo. Por exemplo, se o Tribunal de Contas da União (TCU) descumprir os limites estabelecidos na PEC, os servidores da Câmara dos Deputados não poderão reestruturar suas carreiras. Em outra linha, se o Supremo Tribunal Federal (STF) for além do teto de despesas estabelecidos, um servidor da Justiça Federal, de primeira instância, será atingido.

Clique aqui para ler a íntegra da minuta.

***

roberto_requiao11_lindberg_vanessaSENADORES APRESENTAM PROJETO PARA SUBSTITUIR PEC 55
Proposta contempla recuperação fiscal sem aumentar carga tributária e congelar investimentos sociais.
Lilian Milena, via Jornal GGN em 8/11/2016

A oposição conseguiu fazer em dias o que Michel Temer não conseguiu em seis meses de governo: apresentar propostas concretas para retomar o crescimento e recuperar a estabilidade fiscal.

O grupo de parlamentares propõe que o Estado brasileiro volte a taxar lucros e dividendos dos mais ricos, estabeleça o duplo mandato na presidência do Banco Central e altere a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir uma política anticíclica em momentos de crise econômica.

O texto foi redigido pelos senadores Gleisi Hoffmann (PT/PR) e Roberto Requião (PMDB/PR), com participação de Lindberg Farias (PT/RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), além de outros parlamentares que apresentaram os pontos durante coletiva de imprensa, realizada logo após reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

A frente de oposição apresentou, ainda, vários itens contra a PEC 55 (antes PEC 421) questionando a própria constitucionalidade da medida Temer, ao estabelecer vigência de 20 anos. Isso porque, como explicou Requião, qualquer medida restritiva fiscal deve vigorar dentro do plano plurianual (PPA).

“A PEC 241 é uma bobagem monumental e se destina, ideologicamente, a acabar com o estado social, que dá prevalência absoluta ao Banco Central controlado por banqueiros e pelos rentistas”, completou.

E por falar em rentistas, três quartos do déficit nominal brasileiro decorre dos juros. E, como lembrou o senador Lindberg Farias, o país gasta anualmente R$500 bilhões com os juros.

Em relação a proposta de taxação de lucros e dividendos, atingindo a camada mais rica da população, Lindberg afirmou que o objetivo é colocar em vigor uma lei que existiu até 1995. “Segundo nossos cálculos, quando essa proposta passar a valer o país terá um impacto fiscal de mais R$50 bilhões”. Em todo o mundo, apenas o Brasil e a Estônia não cobram a taxação de lucros e dividendos.

A outra proposta dos parlamentares, de instituir o duplo mandato do Banco Central, visa garantir que as políticas monetária e cambial sejam conduzidas tanto em favor da estabilidade de preços, como ocorre hoje, como também do crescimento e renda no país.

Por fim, a terceira medida defendida pela oposição prevê uma nova regra para a política fiscal estabelecendo que Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) só poderá ser alterada pelo governo quando for para ajustar as metas ao ciclo econômico.

“Essa alteração permitirá que o governo atue de forma anticíclica, de forma a acumular mais quando a economia está com comportamento positivo e, nos momentos desaceleração, possa atuar ampliando os gastos”, destaca o texto.

“Nessa alteração da LRF, inclusive, fica proibido em momentos de baixo crescimento econômico cortes em investimentos”, completou Lindberg.

Em relação à PEC 55, o substitutivo da oposição no Senado propõe, também, o princípio de progressividade na arrecadação tributária no país, reduzindo os encargos às camadas mais pobres e aumentando nas mais ricas; e a irredutibilidade de gastos sociais per capita. “O que irá acontecer, justamente, ao você congelar o teto de gastos, proposto na PEC 55, sem considerar o aumento da população”, pontuou o petista.

Os parlamentares ainda exigem que qualquer alteração que reduza direitos previstos na Constituição seja submetida ao referendo popular e, por fim, a garantia real do aumento do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico.

Lindbergh ressalta que essa última lei já existe e foi criada pelo ex-presidente Lula, mas agora eles querem colocar o item dentro da Constituição.

Presente também na coletiva, a senadora Vanessa Grazziotin destacou que a proposta, oposta à PEC 55, propõe uma saída para a crise fiscal brasileira sem aumentar a carga tributária sobre a população.

“Não é verdade o que eles dizem, que não temos alternativas [para sair da crise fiscal, além da PEC 55]. Nós temos alternativas e hoje a população fica esclarecida do porquê da divergência com o governo anterior, porque a presidente Dilma colocou várias dessas propostas na mesa, inclusive a taxação de grandes fortunas, mas eles nunca aceitaram”.

Antes da ponderação de Vanessa, Requião aproveitou para frisar que o substitutivo está longe de ser petista, até porque ele mesmo é peemedebista. “É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social no país”.

Clique aqui para ler o resumo da proposta.

Uma resposta to “PEC da Morte: Os cinco pontos inconstitucionais da PEC 55”

  1. daysens Says:

    Parafraseando o ex. Presidente Getúlio Vargas, o qual, segundo li alguns anos atrás, sempre que fosse praticar algum ato de governo, dizia, que iria, antes, consultar o “LIVRINHO”, referindo-se à Constituição Brasileira.
    Logo, o “Nosso Livrinho” é basilar a todo e qualquer ato de Governo e dos Cidadãos.

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