Lewandowski: “Não há margem para dúvidas em decisão do STF sobre impeachment”.

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4 anos ago

Após reunião, o presidente da Câmara disse que vai aguardar decisão do Supremo sobre as suas dúvidas para prosseguir com o processo de impeachment.

André Richter, via Agência Brasil em 23/12/2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse na quarta-feira, dia 23/12, ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que não há margem para dúvidas sobre a decisão da Corte que anulou a formação da comissão especial do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Lewandowski também esclareceu a Cunha que não cabe ao Supremo responder questões em tese, sobre fatos que ainda não ocorreram.

O presidente do Supremo recebeu Cunha e mais quatro deputados para uma audiência que foi solicitada pelo presidente da Câmara. O encontro durou cerca de 30 minutos. A reunião foi aberta aos jornalistas. Cunha solicitou a reunião para pedir que os ministros acelerem a publicação do acórdão, o documento final sobre o julgamento, e esclareçam, principalmente, como a Casa deve agir se a comissão única para formação da comissão do impeachment for rejeitada na eleição pelo plenário.

“Não há como a gente fazer eleição da comissão sem esclarecer essa dúvida. Principalmente, porque o plenário pode rejeitar, e o que nós vamos fazer em sequência? Mesmo que o plenário aprove, como eu instalo a comissão e elejo a comissão? Nós não podemos começar o processo, reiniciar o processo, e ele vir parar aqui [no Supremo], e ser interrompido por outra liminar”, disse Cunha.

Após a reunião, o presidente da Câmara disse que vai aguardar decisão do Supremo sobre as suas dúvidas para prosseguir com o processo de impeachment. O presidente também confirmou que vai entrar com recurso na Corte para esclarecer a decisão do plenário.

Durante a audiência, os assessores de Lewandowski entregaram a Cunha cópia da ata do julgamento, na qual constam os termos da decisão do plenário e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência e foi vencedor. Para o presidente do STF, as decisões foram explícitas e não há margem para dúvidas. No entanto, o ministro se comprometeu a colocar em julgamento o mais rápido possível um futuro recurso da Câmara.

O presidente do STF também informou que a Corte está em recesso, e o prazo para publicação do acórdão do julgamento está previsto para o dia 19 de feveireiro, 20 dias após o retorno aos trabalhos. Durante o encontro, Lewandowski lembrou a Cunha que não há entendimento entre os demais ministros sobre a aceitação de recurso contra uma decisão antes da publicação do acórdão. Para Lewandowski, membros da Corte entendem que a antecipação dos embargos é “exercício de futurologia”.

Na semana passada, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa.

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AUDIÊNCIA COM LEWANDOWSKI SOBRE IMPEACHMENT FOI UM BALDE DE GELO EM CUNHA
Demonstrando sua desconfiança em relação a Eduardo Cunha, ministro abriu a reunião à imprensa e pontuou que rito do impeachment estabelecido pelo STF não dá margem a manobras.
Via Jornal GGN em 23/12/2015

O encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), pode ser considerado um verdadeiro banho de água fria no peemedebista, que esperava obter do ministro informações para driblar o rito do impeachment de Dilma Rousseff (PT), estabelecido pela Corte no julgamento da ADPF 378, proposta pelo PCdoB.

A audiência, que durou apenas 30 minutos, aconteceu na tarde de quarta-feira, dia 23/12, e, por determinação de Lewandowski, foi aberta à imprensa. A Folha de S.Paulo escreveu que o “objetivo do presidente do STF foi demonstrar explicitamente uma extrema desconfiança em relação a Cunha [que é investigado na Lava-Jato e coleciona um processo no Conselho de Ética da Câmara e um pedido de afastamento do mandato por parte da Procuradoria Geral da República] e barrar qualquer tentativa de pressão do peemedebista sobre a corte, o que os ministros já relataram no passado”.

A abertura da reunião aos jornalistas foi uma atitude inédita por parte do presidente do STF e deixou, segundo informações do G1, Cunha contrariado. Ainda assim, o presidente da Câmara tentou tirar com Lewandoswki dúvidas sobre a tramitação do impeachment. O magistrado, contudo, se recusou a aprofundar o assunto de maneira informal.

Lewandowski fez questão de esclarecer que o Supremo, ao julgar a ADPF 378 e estabelecer um roteiro para o processo de impeachment, não deixou margem para dúvidas. “O voto do ministro [Luís Roberto] Barroso [que foi seguido pela maioria] deixa bem claro que a decisão se refere à comissão do impeachment, não se refere a outras comissões”. A pontuação é importante porque a oposição ao governo Dilma já deu sinais de que pretende mudar o regimento interno e viabilizar a formação da comissão do impeachment no molde que foi rejeitado pelo STF: com eleição de chapa avulsa e votação secreta.

Esses dois expedientes são usados na eleição de outras comissões da Casa e Cunha alega que o julgamento da ADPF 378 acabou lançando dúvidas sobre como proceder em eleições futuras – o que abriria espaço para uma discussão sobre o regimento interno.

Cunha ainda pediu ao presidente do STF que acelere a publicação do acórdão do julgamento, mas Lewandowski disse que é necessário aguardar a liberação dos votos de todos os ministros – apenas Barroso, que deu as principais diretrizes para o impeachment, liberou o voto para análise – e os prazos da própria corte, o que faria com que o acórdão fosse publicado apenas no final de fevereiro.

Ao final da audiência, Cunha saiu da sala afirmando aos jornalistas que deve apresentar os embargos de declaração contra a decisão do STF antes da publicação do acórdão. Lewandoswski, mais uma vez, jogou um balde de água fria, dizendo que a decisão merece “ressalvas” porque o Supremo não costuma considerar “cabível” a apresentação de embargos antes do acórdão. Isso seria “futurologia”.

Na terça-feira, dia 22/12, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, afirmou que teve um encontro com Barroso – e um dia antes, com Gilmar Mendes – para levar “argumentos para rever parte da decisão do Supremo” sobre o rito do impeachment. Os tucanos querem justamente alterar a decisão no que tange a comissão da Câmara que analisará o pedido de deposição de Dilma, para legalizar a votação secreta e chapa avulsa. Dessa maneira, as chances de o colegiado ser composto por maioria favorável à saída da presidente aumentam.

“Estamos muito esperançosos de que temos tudo para rever essa decisão do STF em fevereiro”, disse Sampaio.