Manobra de Alckmin na Nota Fiscal Paulista pode prejudicar arrecadação de impostos

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Governador sempre defendeu poder arrecadatório do programa, agora o culpa por excesso de gastos.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado também defende que o governo paulista arrasou com a credibilidade do programa.

Rodrigo Gomes, via RBA em 27/7/2015

O adiamento no pagamento dos créditos da Nota Fiscal Paulista, bem como a redução do valor a ser devolvido – de até 30% para até 20% do valor de ICMS de cada compra –, anunciado pelo governo de Geraldo Alckmin (PSDB) em 8 de julho, pode reduzir mais ainda a arrecadação do imposto no estado de São Paulo. Essa é a avaliação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antônio Roque Citadini. “Foi um gravíssimo erro. Vai economizar um pouquinho agora, porque não vai pagar em outubro, mas com isso vai perder receita para o futuro”, afirmou.

De 2013 para 2014, a arrecadação estadual caiu de R$136,2 bilhões para R$131,5 bilhões. E registra mais quedas neste ano: todos os seis primeiros meses de 2015 tiveram arrecadação menor do que em igual período de 2014. Segundo a Secretaria da Fazenda, o PIB de São Paulo recuou 1,8% no ano passado, ante uma alta de 0,1% do PIB nacional. Com isso, o governo Alckmin reduziu o investimento em todas as áreas em R$1,8 bilhão.

Para Citadini, a justificativa apresentada à imprensa é contraditória. “Até ontem, o programa era a razão por que subiu a receita. O que é verdade, a receita vinha aumentando nos últimos anos. Mas agora vai diminuir o repasse porque está caindo a arrecadação. O governo não dialogou com a sociedade. Precisa explicar o que está acontecendo”, afirmou. O conselheiro ressaltou que o TCE oficiou o governo paulista para explicar o motivo do corte e do adiamento.

Para ele, o programa foi devastado pela “burocracia que não pensa no futuro”. “A Nota Fiscal Paulista é um programa de grande êxito. Talvez tenha sido o primeiro que envolveu também a população de baixa renda. E agora o governo vem e dá um tiro no casco do navio, fazendo uma alteração que afeta a credibilidade. As pessoas podem pensar: já que o governo mudou uma vez, pode mudar de novo. E vão deixar de se preocupar em pedir a nota fiscal”, explicou.

A arrecadação de ICMS corresponde a 86% da verba que o governo paulista tem para compro o orçamento anual, realizando obras, pagando salários e mantendo os serviços de saúde, transporte, educação e outros, em funcionamento.

O pagamento dos créditos acumulados no primeiro semestre de 2015 será feito somente em abril de 2016. Com isso, quem utilizaria o valor para pagar parte do IPVA, por exemplo, vai ter de arcar com o valor inteiro do próprio bolso.

Outro problema, segundo Citadini, é que entidades assistenciais e hospitais que contavam com doações de notas fiscais sem número de CPF para aumentar a verba destinada ao atendimento da população vão ficar sem esse dinheiro. Algumas recebiam um valor bastante significativo. “Entidades como o Hospital do Câncer de Barretos, asilos e outras já contavam com a receita de outubro e vão ser prejudicadas. Algumas chegavam a receber R$1 milhão a cada seis meses. E agora tomaram um cano”, afirmou.

Porém, há pouco que possa ser feito para impedir a mudança pelo governo Alckmin. “A lei que criou o programa é uma lei em aberto. Segundo a norma, o governo pode pagar até 30%, então, pagando 20% pode dizer que está dentro da lei”, explicou o conselheiro.

Em abril, os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista receberam um total de R$1 bilhão em créditos, relativos ao segundo semestre de 2014, a maior quantia já devolvida desde o início do programa. Em abril de 2014, foram devolvidos R$999,9 milhões. O aumento indica que a medida era efetiva em ampliar a arrecadação entre os consumidores, ainda que a arrecadação do ICMS como um todo já viesse caindo.

A Secretaria da Fazenda descartou que o programa ou a arrecadação possam ser prejudicados pela mudança. “Este fato é expresso pelo registro de 57.263 novos CPFs cadastrados no sistema até 21 de julho. Mais 28.566 recadastramentos foram registrados no mesmo período. Somados, são 85.829 usuários que ingressaram na base do programa neste mês”, ressalta a pasta, por meio de nota.

No texto, a secretaria afirma que o adiamento se restringe aos créditos de ICMS calculados sobre compras efetuadas no primeiro semestre de 2015. “Os consumidores poderão utilizar normalmente os valores de créditos remanescentes e de prêmios acumulados na conta corrente para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016.”

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