bloglimpinhoecheiroso

Juristas e parlamentares demonstram que seção de quarta-feira, onde se aprovou o financiamento privado para campanhas eleitorais, feriu cláusulas do artigo 60 da Constituição

Paulo Moreira Leite em 28/5/2015

Apareceu um obstáculo intransponível à votação de quarta-feira, quando 330 parlamentares refizeram a decisão da véspera para aprovar uma PEC dizendo que “é permitido aos partidos receber doações em recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de empresas privadas de pessoas físicas ou jurídicas”. Em outro parágrafo, a mesma PEC votada na quarta-feira autoriza os candidatos a receber diretamente o mesmo tipo doação.

O obstáculo intransponível à aprovação da PEC encontra-se no artigo 60 da Constituição Federal. Ali, prevendo uma situação muito semelhante a que se viu nos últimos dias, quando a emenda rejeitada na terça-feira foi reapresentada e votada no dia seguinte, os constituintes de 1988 definiram uma cláusula clara e rigorosa.

Diz o parágrafo quinto do artigo 60: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Assim, em 23 palavras, a Lei Maior do país simplesmente proibia aquilo que aconteceu. Conforme a Constituição, que ninguém tem o direito de desobedecer, seria necessário esperar uma nova sessão legislativa – ou seja, 2016 – para reapresentar a emenda. Até lá, o financiamento de campanha não poderia “ser objeto de nova proposta”.

“É uma decisão nula, sem valor legal”, adverte o jurista Luiz Moreira, ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público e organizador de uma dezena de livros sobre Direito. “O próprio Congresso poderia reconhecer isso. Ou caberia ao Supremo resolver a questão.” O artigo 60, que tem uma subseção “Da emenda à Constituição” não abre nenhuma brecha a apresentação de uma nova PEC, sobre a mesma “matéria constante”, antes do ano que vem.

A análise de Luiz Moreira não é uma visão isolada. Um dos mais influentes parlamentares do PT, Alessandro Molon, nos últimos dias movimentou-se na mesma direção. Na quinta-feira, um dia depois de ter sido apanhada de surpresa diante da operação de Eduardo Cunha para refazer a votação perdida, a bancada do PT e demais aliados do governo começou a reagir, através de um mandado de segurança que deve ser apresentado sexta-feira ao Supremo, e que já recolheu 63 assinaturas de parlamentares até o início da noite de hoje. Além de questionar o parágrafo quinto, o mandato também recorda uma exigência do parágrafo primeiro do mesmo artigo 60.

Ali se define uma etapa anterior, com as condições para se apresentar uma emenda a constituição. Pela leitura do parágrafo primeiro vê-se que mesmo que não houvesse o veto legal a reapresentação da emenda já vencida, a proposta que acabou vitoriosa, do deputado Celso Russomano, não poderia ter sido apresentada. Isso porque a Constituição exige o apoio de “no mínimo” um terço dos parlamentares. Ainda que se tentasse supor generosamente que, na condição de líderes, Russomano e o líder do PTB que apoiou expressamente a proposta, poderiam falar por suas bancadas, integralmente, seriam apenas 59 deputados – quando o mínimo exigido é de 171.

A Constituição admite a reapresentação – no mesmo ano – apenas de um projeto de lei comum e não de uma emenda constitucional. Mesmo neste caso, é obrigatório que o projeto de lei tenha o apoio da maioria dos parlamentares para ser levado a votos uma segunda vez. Mas a emenda aprovada na quarta-feira, de número 28, pretendia, justamente, dar nova redação a três parágrafos do artigo 17 da Constituição Federal. Nada tinha a ver com Constituição.

“Não estamos diante de um caso de quebra de regimento, que também é muito grave”, diz Luiz Moreira. “Ocorreu uma violação da Constituição.” Este é o terreno mais adequado para o STF examinar a questão, se os ministros assim julgarem conveniente. Respeitosos da autonomia entre os Poderes, os ministros não gostam de intervir em conflitos internos do Legislativo, como já deixaram claro em outras oportunidades. Mas têm obrigação de se manifestar diante de uma possível violação constitucional. “Está claro que ocorreu uma violação da Constituição”, afirma Alessandro Molon (PT/RJ). “E isso é assunto para o Supremo.”

Leia também: Cunha*
● “Assisti, mas deletei”, diz deputado que viu vídeo pornô no plenário da Câmara
● Shopping do Eduardo Cunha: Saiba o nome dos deputados que foram comprados para aprovar financiamento empresarial
● Golpe: Eduardo Cunha consegue a aprovação do financiamento privado
● Financiamento de campanha e distritão: Numa só noite, Eduardo Cunha teve duas derrotas
● A trama de Eduardo Cunha para privatizar o SUS
● Terceirizada, mulher de Eduardo Cunha ganhou ação contra Globo e foi contratada
● Eduardo Cunha, o falsificador
● A ficha de Eduardo Cunha, o homem que falta para “moralizar a política”
● Cavalo não desce escada: PMDB não sai do governo
● A rica biografia de Eduardo Cunha, o herói da oposição
● Eduardo Cunha, o sabotador da República
● Na lata do lixo da História, há um lugar especial para o PMDB atual
● Entenda como funciona a oposição “extraoficial” de Eduardo Cunha
● Presidência da Câmara: As diferenças entre Arlindo Chinaglia e Eduardo Cunha
● Chinaglia avança após novo indício de cumplicidade entre Eduardo Cunha e doleiro
● Cinismo não tem limite: Eduardo Cunha e Antônio Anastasia se queixam de vazamentos sem provas
● Jornal Nacional atua como assessor de imprensa de Eduardo Cunha
● Terceirizada, mulher de Eduardo Cunha ganhou ação contra Globo e foi contratada
● Eduardo Cunha vendeu aos empresários o compromisso de aprovar a terceirização
● Terceirização: Como ficará seu emprego se Eduardo Cunha cumprir a promessa que fez aos empresários
● STF autoriza buscas em gabinete de Eduardo Cunha
● Mesmo envolvido no escândalo da Petrobras, Cunha continuará o queridinho da mídia?
● Depoimento de ex-diretor complica ainda mais a situação de Eduardo Cunha
● Doleiro diz que Eduardo Cunha era “destinatário final” de propina
● Eduardo Cunha e Renan Calheiros são a cara do Brasil
● Eduardo Cunha, o senhor do caos
● R$1 bilhão: Eduardo Cunha consegue a aprovação de shopping para deputados
● Quem se atreverá a dar um “rolezinho” no shopping de Eduardo Cunha?
● A democracia, o financiamento empresarial e a corrupção
● Financiamento público de campanha: #PanelaçoGilmarDevolva
● Operação Lava-Jato confirma que financiamento privado nas eleições faz mal à democracia
● Miguel Rossetto: “Financiamento empresarial corrói a transparência dos partidos.”
● “O financiamento privado de campanha nada mais é que um empréstimo, pago depois com dinheiro público.”
● Gilmar Mendes justifica por que engavetou ação do financiamento de campanha

This entry was posted on 30 de maio de 2015 at 22:32 and is filed under Brasil, Política. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.