Financiamento privado: Um caso claro de violação da Constituição

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Juristas e parlamentares demonstram que seção de quarta-feira, onde se aprovou o financiamento privado para campanhas eleitorais, feriu cláusulas do artigo 60 da Constituição

Paulo Moreira Leite em 28/5/2015

Apareceu um obstáculo intransponível à votação de quarta-feira, quando 330 parlamentares refizeram a decisão da véspera para aprovar uma PEC dizendo que “é permitido aos partidos receber doações em recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de empresas privadas de pessoas físicas ou jurídicas”. Em outro parágrafo, a mesma PEC votada na quarta-feira autoriza os candidatos a receber diretamente o mesmo tipo doação.

O obstáculo intransponível à aprovação da PEC encontra-se no artigo 60 da Constituição Federal. Ali, prevendo uma situação muito semelhante a que se viu nos últimos dias, quando a emenda rejeitada na terça-feira foi reapresentada e votada no dia seguinte, os constituintes de 1988 definiram uma cláusula clara e rigorosa.

Diz o parágrafo quinto do artigo 60: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Assim, em 23 palavras, a Lei Maior do país simplesmente proibia aquilo que aconteceu. Conforme a Constituição, que ninguém tem o direito de desobedecer, seria necessário esperar uma nova sessão legislativa – ou seja, 2016 – para reapresentar a emenda. Até lá, o financiamento de campanha não poderia “ser objeto de nova proposta”.

“É uma decisão nula, sem valor legal”, adverte o jurista Luiz Moreira, ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público e organizador de uma dezena de livros sobre Direito. “O próprio Congresso poderia reconhecer isso. Ou caberia ao Supremo resolver a questão.” O artigo 60, que tem uma subseção “Da emenda à Constituição” não abre nenhuma brecha a apresentação de uma nova PEC, sobre a mesma “matéria constante”, antes do ano que vem.

A análise de Luiz Moreira não é uma visão isolada. Um dos mais influentes parlamentares do PT, Alessandro Molon, nos últimos dias movimentou-se na mesma direção. Na quinta-feira, um dia depois de ter sido apanhada de surpresa diante da operação de Eduardo Cunha para refazer a votação perdida, a bancada do PT e demais aliados do governo começou a reagir, através de um mandado de segurança que deve ser apresentado sexta-feira ao Supremo, e que já recolheu 63 assinaturas de parlamentares até o início da noite de hoje. Além de questionar o parágrafo quinto, o mandato também recorda uma exigência do parágrafo primeiro do mesmo artigo 60.

Ali se define uma etapa anterior, com as condições para se apresentar uma emenda a constituição. Pela leitura do parágrafo primeiro vê-se que mesmo que não houvesse o veto legal a reapresentação da emenda já vencida, a proposta que acabou vitoriosa, do deputado Celso Russomano, não poderia ter sido apresentada. Isso porque a Constituição exige o apoio de “no mínimo” um terço dos parlamentares. Ainda que se tentasse supor generosamente que, na condição de líderes, Russomano e o líder do PTB que apoiou expressamente a proposta, poderiam falar por suas bancadas, integralmente, seriam apenas 59 deputados – quando o mínimo exigido é de 171.

A Constituição admite a reapresentação – no mesmo ano – apenas de um projeto de lei comum e não de uma emenda constitucional. Mesmo neste caso, é obrigatório que o projeto de lei tenha o apoio da maioria dos parlamentares para ser levado a votos uma segunda vez. Mas a emenda aprovada na quarta-feira, de número 28, pretendia, justamente, dar nova redação a três parágrafos do artigo 17 da Constituição Federal. Nada tinha a ver com Constituição.

“Não estamos diante de um caso de quebra de regimento, que também é muito grave”, diz Luiz Moreira. “Ocorreu uma violação da Constituição.” Este é o terreno mais adequado para o STF examinar a questão, se os ministros assim julgarem conveniente. Respeitosos da autonomia entre os Poderes, os ministros não gostam de intervir em conflitos internos do Legislativo, como já deixaram claro em outras oportunidades. Mas têm obrigação de se manifestar diante de uma possível violação constitucional. “Está claro que ocorreu uma violação da Constituição”, afirma Alessandro Molon (PT/RJ). “E isso é assunto para o Supremo.”

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7 Respostas to “Financiamento privado: Um caso claro de violação da Constituição”

  1. Bene Nadal Says:

    Até concordo com vc Marcos! No entanto; enquanto o PIG estiver; mandando e desmandando na cabecinha do povão… É só um sonho…

  2. Marcos Pinto Basto Says:

    Nadal, idéias não nos faltam a todos nós que assistimos à bandalheira carnavalesca que reina no Brasil, falta união de todos os cidadãos que prezam a Pátria e dão força à Nação!
    Estamos necessitando urgente de uma revolução radical!

  3. Bene Nadal Says:

    Você está com a imaginação fértil, pintobasto! Como você vê; idéias não faltam, o que faltam são ações por parte de quem tem “as cordinhas nas mãos”… Ao que tudo indica, o governo está “acuado” pelas forças invisíveis, ou travado pelo tico e teco! Sabemos todos que na política funciona; mais ou menos como no futebol; “quem não faz, leva”!!!

  4. pintobasto Says:

    Isso mesmo! Nadal, o tempo do Paredon passou, mas colocar uns Troncos na Praça dos 3 Poderes e colocar neles reles trastes como Eduardo Cunha, Gilmar Mendes e muitos outros, deixando o Povo fazer justiça com as próprias mãos, tudo transmitido pelas redes de televisão ao vivo com o patrocínio da Coca-Cola, Monsanto, Ford, IBM and so on, pela certa que o Brasil entraria nos eixos em menos duma semana.
    Até o tráfico de drogas que continua impávido e sereno envenenando nossa juventude e muitos adultos sem vergonha, até eles ficariam sem ter onde arrancar tanto dinheiro dos trouxas! As leis no Brasil são um balaio de piadas prontas para serem usadas em peças teatrais trági-cómicas que o douto judiciário chama de tribunal do júri.
    Muita coisa necessita ser mudada neste Brasil!

  5. Bene Nadal Says:

    Pois é pintobasto, o PT dormiu de touca, deixou passar a carruagem das ações inteligentes, ou seja aquelas que se toma imediatamente após os fatos… E isso vem acontecendo desde 2003, agora no “adiantado das coisas”, com as “bestas da oposição” blindadas pelo PIG, Judiciário, Cia., etc…. fica difícil! Já que passou o tempo do “paredon”, só um milagre para salvar as conquistas do povo brasileiro dos últimos 12 anos!!!

  6. pintobasto Says:

    Bene Nadal, esse escroque do Eduardo Cunha está sendo financiado para avacalhar todas as instituições brasileiras e a corja que o acompanha, um bando de vendilhões que retrata o atual congresso nacional, muito pior que um bordel da beira do cais dos anos 50. Uma vergonha nacional e aqui que o PT, no Governo, tem que entrar, mobilizando toda a Nação para pôr ordem nesse galinheiro imundo, invadido por urubus, hienas e mabecos, todos filhos duma corrida de táxi à favela e da coitada que os pariu, mal imaginando que se tornariam maldições para a Nação!

  7. Bene Nadal Says:

    É hora de provar que a Câmara dos deputados não é composta de um bando de mercenários, que agem conforme a$ oferta$ de última hora, e fica tudo por isso mesmo… É hora de provar que TEMOS Judiciário “de verdade”! E cancelar essa segunda votação, fazendo valer a primeira!!!

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