Agora é oficial: Ministério Público aponta responsabilidade de Alckmin na crise da água

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Luis Nassif

Está no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) a mais contundente acusação ao governo Geraldo Alckmin pelo descaso com que conduziu a questão da água de São Paulo.

Trata-se da Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de tutela antecipada – isto é, de permitir decisões antes do julgamento final – proposta pelo Ministério Público Federal de São Paulo e pelo Ministério Público Estadual.

Não é ainda uma ação de responsabilização civil ou criminal. Por enquanto, é apenas uma iniciativa drástica para enfrentar a mais grave crise hídrica da história do Estado. Mas o acúmulo de provas e evidências levantado não deixará outra alternativa do que responsabilizar respectivamente o governador Geraldo Alckmin, o presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), os dirigentes da Agência Nacional de Água (ANA) e do Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee) pela crise hídrica do Estado assim como suas consequências futuras.

Em 6 de agosto de 2004, uma portaria da ANA assegurou dez anos a mais de concessão a Sabesp, definindo as vazões médias mensais de captação para fins de abastecimento urbano da Região Metropolitana de São Paulo e medidas que deveriam ser tomadas para reduzir a vulnerabilidade do sistema Cantareira.

Alckmin_Agua34_MPNenhuma das obras previstas na outorga foi feita. O que se seguiu foi uma gestão de alto risco na Cantareira. A outorga do sistema à Sabesp impôs a obrigatoriedade da observância das chamadas “Curvas de Aversão a Risco” (CAR). Permite definir limites de retirada de água do sistema de forma segura, sem comprometer os 24 meses subsequentes.de forma a manter uma reserva estratégica ou volume mínimo ao final do período hidrológico seco.

Diz a ação: “Se seguidas corretamente, essas regras teriam prevenido o agravamento da crise hídrica no Sistema Cantareira, possibilitando um nível de segurança de 95% podendo chegar a 99%”.

Essas curvas foram elaboradas para uma reserva estratégica de 5% (limite mínimo a ser mantido nos reservatórios) e um cenário hidrológico similar ao do biênio 1953/1954. Correspondem a um nível mínimo de segurança a ser obedecido.

Muitas vezes a ANA autorizou vazões maiores que os “Limites de Vazão da Retirada” determinadas pelas curvas de aversão ao risco.

Para driblar as restrições impostas pela “Curva de Aversão ao Risco”, a ANA e o Daee apelaram para uma metodologia não reconhecida cientificamente, de nome “Banco de Águas”, utilizada apenas no Brasil. Funciona como um banco de horas. Teoricamente, se a Sabesp não retira a quantidade de água autorizada, fica com um “crédito” para ser utilizado a qualquer momento, independentemente da situação das bacias. Além de rejeitar a nova metodologia, os promotores identificaram “gritantes disparidades” entre o tratamento dispensado à Sabesp e à bacia do rio Piracicaba.

Essa jabuticaba metodológica impediu a aplicação da CAR. Pior: desde 2012 a Sabesp e o governo do estado já sabiam dos problemas climáticos. Na época, já se identificava como a pior estiagem registrada desde 1930, com vazão dos afluentes inferior às vazões mínimas registradas em 1953. E nada se fez, em um episódio de irresponsabilidade coletiva.

A Sabesp começou a agir apenas a partir de março de 2014, “de forma insuficiente e tardia”, segundo os promotores. Em 7 de julho de 2014, outra aberração da ANA e do Daee, uma resolução conjunta substituindo as regras e condições previstas na outorga de 2004. Afastaram os Comitês de Bacias e passaram a empalmar, sozinhos, as decisões. As atribuições do Comitê de Bacias são normas constitucionais. Ambos os órgãos alegaram uma crise hídrica – que eles próprios provocaram – para afastar os comitês.

“Paralelamente, foram os dois anos nos quais se obteve os maiores lucros líquidos da história da Companhia e de distribuição de dividendos, valendo observar que, neste período, o Sistema Cantareira foi responsável por 73,2% da receita bruta operacional da empresa, denotando a superexploração daquele sistema produtor que não mais conseguiu se recuperar diante da gravidade do atual evento climático de escassez”, diz a ação.

No seu relatório de gestão de janeiro de 2014, a Sabesp admitia que “todas as estratégias foram adotadas para concomitantemente no intuito de evitar a adoção do rodízio, pelo constrangimento que esta solução causa à população. No entanto, o rodízio deve ser planejado em face da situação crítica de armazenamento de água nos mananciais do sistema Cantareira […] para evitar o colapso de seus mananciais”.

“Todavia”, constata a ação dos MPs, “o rodízio acabou sendo descartado pela alta gerência da Sabesp e pelo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (sic, em caixa alta), que, assumindo o risco do colapso de seus mananciais, deixou de adotar medidas de contingências efetivas, restringindo-se apenas a um “programa de incentivo”.

Os links das ações são os seguintes: Ação MPF/MPE Cantareira, Ação Cantareira Liminar e Suspensão da Liminar.

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13 Respostas to “Agora é oficial: Ministério Público aponta responsabilidade de Alckmin na crise da água”

  1. pintobasto Says:

    E para emprestar maior seriedade e respeito à lei, todas as sentenças seriam precedidas de sonoras e enérgicas chicotadas nos lombos dos criminosos.

  2. Alan Says:

    Perfeito!

  3. Alan Says:

    Concordo plenamente. Chega de delegar poder a quem é mancomunado com a corrupção!

  4. pintobasto Says:

    Então chegou o momento de fazer sentar o Geraldo Alckmin no banco dos réus de tribunal popular instalado no estádio do Morumbi e condená-lo a carregar baldes de água potável para os bairros pobres de S.Paulo das 07:00 até às 19:00 de todos os dias pelo resto da vida, isto depois de lhe terem sido confiscados todos os bens dele e da família.

  5. pakalil Says:

    + 1 item: colocar em risco à saúde da população. o que configuraria um crime contra a saúde pública? não há (e já pedi aos três órgãos citados e aos portais de transparência) relatórios de análise da água tratada do volume morto da cantareira e muito menos do atual uso da billings para ‘melhorar o nível’ da guarapiranga. venho pedindo tais relatórios desde outubro, inclusive tendo o MP em cópia. se há água contaminada sendo distribuída para a população (como alertou professora da UNESP e relatórios de outras universidades), grávidas, velhos, crianças, pacientes renais, hepáticos e aqueles com a imunidade comprometida, estão todos sob situação de muito risco.

  6. Ari Antonio tomazi Says:

    os petistas estão rindo atoa,,, devem olhar o rabo deles e ver oque esta acontecendo com a nação,,, vamos la, JUSTIÇA PARA TODOS,,, cadeia pra todos,, sou a favor de uma intervenção militar pra realmente separar o joio do trigo,,,principalmente em relação a maior quadrilha criminosa instituída no Brasil. Falando em mentira e propaganda enganosa os vermelhinhos do inferno ganham de longe,,, a promiscuidade esta em todas as partes,,, pessoas que saem pra rua só pra protestar por 0,20 tem que apanhar muito da policia, dos pais em casa e tudo mais,,, protestar por roubo de quase um trilhão ninguém protesta,,, quero só entender.

  7. rui svensson Says:

    é caso pra impeachment… somado com o fato de mandado jogar bomba nos manifestantes, este crápula tem de parar na cadeia

  8. Alan Says:

    O Alckmin pode ser preso e ter seus bens retirados e empregados em um conserto da situação?

  9. Hell Back Says:

    Isso tem outro nome: “Choque de Gestão”. hehehe

  10. manoel paes Says:

    Não encontro palavras para me referir a esse PSDB. maiores
    Destruidores do Brasil. em geral. e o que mais irita é a blidagem que essa quadrilha tem sobre a justiça desse paiz. isso já passou de uma vergonha. para uma imoralidade. >intocaveis moralistas<

  11. NILSON Says:

    JUSTIÇA SEJA FEITA!!!

  12. Dirceu Faganello Says:

    Geraldo uma pessoa : – Quase séria e honesta, neh???…

  13. Marcos Pinto Basto Says:

    Processar Geraldo Alckmin por exercer péssima administração e destituí-lo do cargo por ter usado propaganda enganosa afim de se reeleger, aproveitando para julgá-lo no caso do Trensalão!

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