Recordar é viver: Em 1998, Congresso decidiu manter os embargos infringentes

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Proposto por FHC, artigo foi rejeitado na CCJ da Câmara e acabou não incluído na Lei 8.038.

Paulo Celso Pereira, via O Globo

A Câmara dos Deputados manteve, deliberadamente, a possibilidade de apresentação de embargos infringentes nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O Globo encontrou nos documentos de tramitação da mensagem presidencial número 43, de 1998, a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre a manutenção dos embargos e a opção dos parlamentares foi expressa a favor desse último recurso.

O debate foi suscitado pela chegada do texto do presidente Fernando Henrique Cardoso que propunha a extinção dos embargos. Em seu artigo 7º, a mensagem presidencial acrescentava um novo artigo à lei 8.038, de 1990. O texto sugerido pelo governo era claro: “Art. 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”.

No entanto, ao longo da tramitação da mensagem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o então deputado Jarbas Lima, hoje professor de Direito Constitucional da PUC/RS, apresentou um voto em separado pedindo a supressão do trecho que previa o fim dos embargos. E argumentou:

“A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do plenário do STF constitui importante canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para os quais esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo com o Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos”, explicita o voto do deputado.

Lima ainda defende a necessidade de manutenção dos embargos justamente pelo fato que hoje tanto anima os condenados do mensalão: a possibilidade de uma nova composição do tribunal levar à revisão de condenações:

“Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema e a fixação de um entendimento definitivo, que depois dificilmente chegará a ser revisto. Eventual alteração na composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no afinal verificado, que também poderá ser modificado por argumentos ainda não considerados ou até por circunstâncias conjunturais relevantes que se tenham feito sentir entre os dois momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a vida nacional”, diz.

Apesar de o deputado Djalma de Almeida Cesar, que era o relator da matéria, ter defendido em seu primeiro voto a extinção dos embargos, conforme proposto por FHC, ele muda de posição ao longo da discussão e, no voto final, que acaba se transformando em lei, recebe a sugestão de Jarbas Lima e suprime o trecho que punha fim aos embargos.

Na avaliação do doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP Erick Wilson Pereira, a existência desse debate dentro do Congresso dará novo argumento para os defensores dos embargos:

“Você deve levar em consideração qual foi a vontade do legislador. Quando o plano da expressão não consta em determinado texto normativo, no conteúdo você pode levar em consideração o que o legislador debateu. Esse fato não foi debatido em nenhum instante. Se tivessem ciência disso, pode ter certeza que os defensores teriam levantado isso. É um fato novo”, explica.

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2 Respostas to “Recordar é viver: Em 1998, Congresso decidiu manter os embargos infringentes”

  1. Odilon José Fernandes Says:

    Eu diria que os que se opõe aos embargo infringentes nesse julgamento são movidos pela vingança e pela vaidade. Pois não se conformando em aceitar a perca da preferência popular, não buscam aprender com a derrota e buscam no tapetão a fazer o povo aceita-los a força. Baseio no meu parecer na recuperação da soberania nacional, pois quando a oposição era situação vivia nos explicando que era preciso fazer o bolo crescer para pagar o fmi e depois deixa-lo crescer novamente para daí fazer a distribuição de renda. O Lula provou que o bolo já era grande pagou o fmi e distribuiu renda produziu os empregos prometido em campanha e promoveu a inclusão social é disso que a elite reclama.

  2. Jésus Araujo Says:

    Não tenho escrúpulo em afirmar que os que se opõem aos embargos infringente nesse julgamento, fora parte dos técnicos do Direito, são movidos apenas pela paixão política, sem interesse algum em ver triunfarem a Justiça e o Direito.

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